Política de Devoluções

O serviço é contratado com pagamento único, sem mensalidade, assinatura recorrente ou renovação automática. O parcelamento no cartão não transforma a contratação em assinatura. Não se aplica a antiga multa de fidelidade de 30% vinculada a uma assinatura de 12 meses.

Solicite correções à Dani ou ao suporte, indicando o código do atendimento. A equipe avaliará a possibilidade conforme a etapa, os documentos, o pagamento da guia e o protocolo. Após atos já praticados, algumas mudanças podem exigir novo pedido ou serviço, com orçamento prévio e sua autorização; não há cobrança adicional automática.

Nas contratações à distância, é preservado o direito de arrependimento de 7 dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, conforme a hipótese legal aplicável (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Quando a lei exigir restituição integral, ela será respeitada, sem deduções indevidas.

Comunique sua decisão pelo e-mail contato@cadastronacional.com.br, pela Dani ou pelo suporte no WhatsApp, informando o código do atendimento. A solicitação não depende de justificar o arrependimento dentro da hipótese legal.

Você paga uma única fatura Asaas, com os honorários e as taxas governamentais (GRU) discriminados. As taxas são acrescidas ao preço do serviço. Após constatarmos seu pagamento, a equipe do escritório paga a GRU em até 24 horas úteis, salva o comprovante na sua pasta virtual e envia por e-mail um link para consultá-lo.

Em caso de cancelamento, as taxas governamentais efetivamente pagas pela equipe por conta do cliente serão debitadas do valor recebido na apuração da restituição, com discriminação e comprovante. Valores de taxas ainda não pagas não serão retidos como despesas realizadas. A restituição dos honorários será analisada conforme os serviços efetivamente prestados e a legislação aplicável. Esta política não limita o direito legal de arrependimento nem outros direitos obrigatórios do consumidor; nas hipóteses de restituição integral exigida por lei, não haverá dedução indevida.

A equipe apresentará os valores recebidos, os serviços efetivamente prestados, as taxas efetivamente pagas e os respectivos comprovantes, para apurar a restituição conforme a legislação e a situação do pedido. Taxas não pagas não podem ser descontadas como despesa realizada. Não se aplica uma negativa genérica de reembolso.

A restituição devida será providenciada sem demora indevida, respeitados os prazos legais, pelo meio compatível com o pagamento original. No cartão, a visualização do estorno também depende do processamento da administradora; a equipe informará o andamento. O cancelamento de cobranças ainda não quitadas será analisado com o prestador de pagamento.

A decisão sobre o registro compete ao Instituto de Marcas do Brasil. Um indeferimento não significa, isoladamente, falha na prestação do serviço nem afasta os direitos legais do consumidor. A equipe avaliará o caso, os serviços contratados e as medidas cabíveis.

O Plano Platino inclui garantia de um novo depósito de marca em caso de indeferimento, conforme a oferta contratada. A garantia não assegura aprovação e não inclui taxas governamentais do novo pedido; esses valores serão informados previamente, sem cobrança automática.

Em caso de impossibilidade de execução, irregularidade, conflito de interesses ou força maior, a equipe informará as providências cabíveis, preservará os direitos legais e apurará eventuais valores a restituir. Não haverá abandono automático de processo sem observar os deveres profissionais e legais.

O atendimento do pedido é feito pela Dani na conversa do site. Para suporte, use o WhatsApp (11) 99143-9522 ou contato@cadastronacional.com.br, informando o código do atendimento. Não há atendimento presencial ou por ligação telefônica.