Termo e condições de uso.
Atualizado em 15 de dezembro de 2023.
Obrigado por confiar na CADASTRO NACIONAL!
Estes termos e condições de uso regulam a utilização da plataforma cadastronacional.com.br e seus serviços propostos. A aceitação destes termos se dará no ato da criação de sua conta de acesso na plataforma CADASTRO NACIONAL, por meio de clique na opção: “Concordo com os termos e condições de uso”. Caso não concorde com estes Termos, não terá acesso à conclusão do procedimento de cadastramento.
Somos uma empresa digital e nossa atuação se dá 100% através da Internet. Alguns conceitos são bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso você precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato com o nosso SAC – Central de Atendimento ao Cliente!
Sumário
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS 2
8. PAGAMENTOS E COMPROVANTES 7
9. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS 8
10. ALTERAÇÕES, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO 8
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 9
1. APRESENTAÇÃO
Esta é uma plataforma digital de prestação de serviços de propriedade intelectual, mantida e operada pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual Ltda., com endereço na Av. Ordem e Progresso, 157, sala 805, Barra Funda, São Paulo/SP. CEP: 01141-030, inscrita no CNPJ/MF sob n. 53.128.788/0001-82, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE n.º 35262724251 e, com Inscrição Municipal sob n.º 13.765.206.
Estes termos e condições regulam os serviços a serem prestados pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual a partir das solicitações, dados e pagamentos realizados pelo usuário por meio da Plataforma cadastronacional.com.br. Os serviços disponibilizados se referem ao pedido de registro, à manutenção e à proteção de marcas no Brasil, na esfera administrativa perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de acordo com a Lei n. 9.279/96. A atuação da CADASTRO NACIONAL se restringe à esfera administrativa, não abrangendo, portanto, a prestação de serviços jurídicos ou forenses.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:
• SAC – Central de Atendimento ao Cliente: Serviço de atendimento aos usuários, disponibilizado nos meios indicados na Plataforma cadastronacional.com.br;
• Conta de Acesso ou Login e senha: Conta criada pelo usuário definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da plataforma cadastronacional.com.br e às suas funcionalidades exclusivas, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição, criação, edição e remoção de processos, entre outros;
• Assinatura: Valor cobrado pela CADASTRO NACIONAL pelos serviços de propriedade intelectual, podendo ser customizado conforme proposta formal;
• Planos: Transação pelo qual um usuário adquire um plano de serviços oferecido na plataforma, mediante a realização de pagamento, que poderá ocorrer através de boleto, transferência PIX, cartão de crédito ou boleto bancário;
• Documentos: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o usuário e a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual, composto pelos por termos e condições de uso e pela política de privacidade e proteção de dados, além de instrumento de procuração, disponíveis em [cadastronacional.com.br/documentos ].
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal responsável pelo processamento de pedidos, gestão processual e pela concessão de direitos de propriedade industrial no âmbito nacional;
• Plataforma cadastronacional.com.br: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedades, mantido e operado pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual Ltda., acessível por meio do domínio [www.cadastronacional.com.br];
• Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política disponibilizada em [cadastronacional.com.br/], contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos usuários, que complementa e integra estes termos e condições de uso;
• Propriedade Intelectual da Cadastro Nacional Propriedade Intelectual: O conjunto de bens intelectuais cujo uso tenha sido licenciado e/ou autorizados, incluindo: marcas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos de negócio ou obras autorais que constituam conteúdo de qualquer página da plataforma www.cadastronacional.com.br;
• Taxa do INPI ou Taxa GRU: Guia de recolhimento da união oficial fixada e cobrada pelo INPI para a execução da maioria dos serviços;
• Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a plataforma www.cadastronacional.com.br.
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma www.cadastronacional.com.br e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os documentos disponibilizados pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual. Assim, o usuário aceita que não poderá:
• Acessar a plataforma www.cadastronacional.com.br utilizando-se de credenciais de terceiros;
• Acessar a plataforma www.cadastronacional.com.br ou sistemas relacionados ilicitamente;
• Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança da plataforma www.cadastronacional.com.br;
• Interferir de qualquer forma na segurança da plataforma www.cadastronacional.com.br;
• Permitir que terceiros acessem a plataforma www.cadastronacional.com.br utilizando-se de suas credenciais;
• Utilizar a plataforma www.cadastronacional.com.br para fins ilegais ou não previstos nos documentos disponibilizados pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual;
• Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na plataforma www.cadastronacional.com.br;
• Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à Cadastro Nacional Propriedade Intelectual ou a outros usuários ou colaboradores;
• Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da plataforma www.cadastronacional.com.br, em condições adequadas, aos demais usuários;
• Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da Cadastro Nacional Propriedade Intelectual ou de terceiros;
• Utilizar o domínio [cadastronacional.com.br] para criar links ou atalhos para páginas de terceiros não associados, independentemente da forma de divulgação de tais links ou atalhos;
• Inserir na plataforma Cadastro Nacional Propriedade Intelectual qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
• Inserir e/ou difundir na plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
• Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor da plataforma www.cadastronacional.com.br e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas.
O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo.
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual se reserva o direito de recusar, suspender, bloquear ou cancelar a conta de acesso do usuário, independentemente de notificação prévia.
Em caso de constatação de ato criminoso ou uso indevido ou registro indevido, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual se reserva ainda o direito de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
4. CONTA DE ACESSO
Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da plataforma www.cadastronacional.com.br, o usuário deverá criar uma conta de acesso. Cada usuário poderá criar apenas uma conta de acesso e a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual se reserva o direito de cancelar quaisquer contas de acesso criadas em duplicidade.
É proibida também a criação de novas contas de acesso por usuários que tiveram suas contas de acesso anteriormente canceladas por infrações aos documentos disponibilizados. A conta de acesso do usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência, mesmo que temporária.
Toda pessoa natural civilmente capaz, de acordo com o Código Civil, pode criar uma conta de acesso. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes poderão utilizar a plataforma, caso sejam representados e/ou assistidos por seus responsáveis legais (que serão reputados civil e criminalmente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo representado assistido). A criação de conta de acesso por pessoa absoluta ou relativamente incapaz sem representação ou assistência acarretará a responsabilização de seus representantes legais, na forma da lei.
Toda pessoa jurídica pode criar uma conta de acesso, sendo representada por uma pessoa natural com poderes estatutários de representação (sócio, diretor ou administrador). A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual verificará se o declarante possui poderes de representação da pessoa jurídica em nome de quem a conta de acesso foi criada. A criação de uma conta de acesso por declarante sem poderes de representação poderá ser recusada sumariamente, sem prejuízo da responsabilização do declarante, na forma da lei. Em caso de perda dos poderes de representação do declarante, qualquer pessoa com poderes de representação da empresa poderá solicitar ao SAC – Central de Atendimento ao Cliente sua atualização de dados e a substituição das credenciais.
O usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à Cadastro Nacional Propriedade Intelectual ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O usuário se obriga a manter seus dados constantemente atualizados através de renovação do instrumento de procuração a qual possui prazo de 12 (doze) meses.
As comunicações enviadas pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual ocorrerão por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo usuário. Cabe ao mesmo manter seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a plataforma www.cadastronacional.com.br. Excepcionalmente, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual poderá comunicar-se com o usuário adotando quaisquer meios constantes da conta de acesso, tais como mensagem de E-mail, WhatsApp, SMS, Ligação ou Vídeo-chamada.
A criação de uma conta de acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o usuário e a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.
Todas as informações trocadas entre a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual e o assinante ou contratante é confidencial e coberta pelo privilégio de confidencialidade.
5. ASSINATURA
O usuário que tiver uma conta de acesso poderá realizar pedidos de serviços diretamente na plataforma www.cadastronacional.com.br. Entretanto, o usuário deverá manter uma assinatura ou contratar plano de serviços.
Cada assinatura terá vigência de 12 (doze) meses contínuos, contados da data do primeiro pagamento. As assinaturas serão renovadas automaticamente por iguais períodos sucessivos e seu plano renovado automaticamente. Caso não deseje renovar a assinatura, bastará que o usuário declare sua decisão antes da expiração da vigência da assinatura, mediante comunicação por e-mail nos endereços disponíveis no SAC – Central de Atendimento ao Cliente.
6. SERVIÇOS
Durante o processamento dos casos, há ocasiões em que o usuário deverá providenciar o pagamento de serviços ao INPI (como no depósito de novos pedidos, nas atualizações de dados, na concessão dos direitos, entre outros). Nestes casos, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual comunicará o usuário a providência a ser tomada, os documentos e informações necessários e os valores incidentes relativos às taxas do INPI ou serviços adicionais. Caso o usuário decida pela execução do serviço, deverá adquiri-lo e pagá-lo por faturamento encaminhado diretamente por e-mail, ou whatsapp, enviando ainda os documentos e informações solicitados. A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual se compromete apresentar os pedidos e petições em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, contados do envio dos últimos documentos ou informações exigidos para finalização do serviço.
Características dos serviços. A plataforma www.cadastronacional.com.br oferece informação abundante acerca de cada serviço disponibilizado, como suas características e requisitos, bem como as limitações, direitos e obrigações que podem representar. Além disso, a prestação de um serviço pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual não garante que o instituto de marca (INPI) aceitará ou deferirá o quanto argumentado ou solicitado. Assim, antes de contratar um serviço, o usuário deve ler atentamente a sua descrição e as limitações.
6.1 BUSCA DE VIABILIDADE.
É de responsabilidade da Cadastro Nacional Propriedade Intelectual a realização de busca de viabilidade ou busca prévia da disponibilidade de registro da marca pretendida antes da realização do depósito do pedido de registro pelo usuário contratante, entretanto, somente um parecer conclusivo poderá ser usado como documento capaz de sugerir a registrabilidade ou não da marca pretendida.
Chances de êxito. Vale lembrar ainda que os resultados de busca possam parecer satisfatórios, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual não garante, em hipótese alguma, a registrabilidade automática da marca pretendida, dada sua subjetividade. Assim sendo, o INPI submeterá o pedido de marca a um exame técnico onde decidirá a respeito da registrabilidade do sinal, conforme o Art. 124 e outros da LPI. n.º 9.279/96, de acordo com o Manual de Marcas e de acordo com o sistema atributivo de direito e direito de precedência e boa-fé. Assim, resta claro que a responsabilidade e o risco êxito do pedido de registro é exclusiva da usuário/contratante. A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual, por sua vez, tem a obrigação de meio com a responsabilidade de gerir satisfatoriamente o processo de marca perante o INPI para que a marca logre êxito.
Atividade comercial. Em cumprimento ao artigo 128 da LPI. 9.279/96 é necessário que, no caso das pessoas de direito privado solicitando marca de produto ou serviço, seja declarado, sob as penas da lei, o exercício efetivo e lícito da atividade do requerente à época do depósito, de modo direto ou por meio de empresas controladas direta ou indiretamente. Assim, a usuário/contratante confirma sob as penas da lei que os produtos ou serviços especificados pela marca depositada estão de acordo com a atividade comercial da marca pretendida, mais especificamente com o objeto social.
7. VALORES E REAJUSTES
Os valores indicados na plataforma www.cadastronacional.com.br já incluem todos os tributos incidentes e são compostos pela assinatura ou por pacotes de serviços denominados planos, da seguinte forma:
Assinatura Avulsa. O valor anual de cada assinatura é de no mínimo de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ou valor superior realizado de forma customizada, precedida por orçamentação formal.
Planos de Serviços (pacotes):
(i) Básico, (ii) Profissional, e (iii) Premium. O usuário escolherá o plano de pagamento diretamente na plataforma www.cadastronacional.com.br, no momento da contratação com 01 (um) dia de vencimento.
Plano Básico: O usuário também pode escolher pelo pacote básico, o que inclui a realização dos seguintes serviços: 1 (uma) busca prévia de anterioridade em 1 (uma) classificação, 1 (uma) adequação de logotipo, 1 (uma) análise de classificação de produtos e serviços, 1 (uma) análise de classificação de logotipo, 1 (um) pedido de registro de marca, podendo ser de apresentação: mista, nominativa ou figurativa).
Plano Profissional: O usuário também pode escolher pelo pacote profissional, o que inclui a realização de 1 (uma) busca prévia de anterioridade em 1 (uma) classificação, 1 (uma) adequação de logotipo, 1 (uma) análise de classificação de produtos e serviços, 1 (uma) análise de classificação de logotipo, 1 (um) pedido de registro de marca, podendo ser de apresentação: mista, nominativa ou figurativa), 1 (um) Pedido de registro de direito autoral, 1 (uma) manifestação à oposição, 1 (um) cumprimento de exigência, 1 (um) recurso contra indeferimento, 1 (um) envio de taxas finais (deferimento);
Plano Premium: O usuário também pode escolher pelo pacote premium, o que inclui a realização de 1 (uma) busca prévia de anterioridade em 1 (uma) classificação, 1 (uma) adequação de logotipo, 1 (uma) análise de classificação de produtos e serviços, 1 (uma) análise de classificação de logotipo, 1 (um) pedido de registro de marca, podendo ser de apresentação: mista, nominativa ou figurativa), 1 (um) pedido de registro de direito autoral, 1 (uma) manifestação à oposição, 1 (um) cumprimento de exigência, 1 (um) recurso contra indeferimento, 1 (um) envio de taxas finais (deferimento) e envio de 1 (uma) notificação extrajudicial a terceiros. (1) garantia de redepósito de marca
Bônus: Nos planos Profissional e Premium estão inseridos os serviços adicionais de:
- Envio do certificado de registro incluso;
- Avisos de colidências de marcas ou nome de empresas;
- Avisos sobre publicações ou atos acessórios.
Sobre a garantia da Cadastro Nacional Propriedade Intelectual do plano Premium: ao final do processo de registro de marca, caso o pedido de registro seja indeferido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o cliente pode optar por iniciar 1 (um) novo pedido de registro de marca e contará com o acompanhamento do mesmo durante 12 (doze) meses totalmente gratuitos. Taxas do INPI não estão inclusas na garantia.
Reajuste da Assinatura. A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual poderá reajustar o valor da assinatura e os pacotes de serviços automaticamente em 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do INPC-IBGE verificada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano precedente. Caso efetive o reajuste, a mesma comunicará os usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Taxa do INPI. Os valores das Taxas do INPI são estabelecidos em Portarias da autarquia e a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual não tem qualquer influência ou ingerência sobre a sua fixação. Os valores indicados na plataforma www.cadastronacional.com.br reproduzem fielmente aqueles previstos nas normativas vigentes.
Desconto da Taxa do INPI. O INPI oferece descontos de até 60% nas taxas a alguns grupos de pessoas ou personalidade jurídicas classistas, tais como: microempresas, pessoas naturais e instituições de pesquisa, entre outros. Pelo preenchimento dos dados na criação da conta de acesso é possível cadastrar o titular com o desconto.
8. PAGAMENTOS E COMPROVANTES
Os pagamentos das assinaturas e pacotes de serviços poderão ser feitos por meio de cartões de crédito, boleto bancário ou transferência PIX. Não são admitidos pagamentos por cheques, débito em conta ou outros meios.
O usuário autoriza a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual a debitar automaticamente no cartão de crédito indicado os valores previstos nesses termos e nas requisições de serviços feitas na plataforma www.cadastronacional.com.br. Esta autorização é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos pelo Usuário.
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual empregará seus melhores esforços para o correto processamento do pagamento. Caso o pagamento não seja autorizado pela administradora do cartão de crédito, o usuário será imediatamente contatado para regularização da pendência. A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual não se responsabiliza em hipótese alguma por eventuais problemas de acesso experimentados pelo usuário devido à falta de pagamento de qualquer valor devido.
A execução dos serviços contratados só ocorrerá após a aprovação do pagamento integral pela administradora do cartão de crédito. Neste momento, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual enviará um e-mail de confirmação do pagamento e de início da execução dos serviços, contendo ainda a nota fiscal e a nota de débito detalhando o pagamento.
Inadimplemento. Caso o usuário deixe de quitar qualquer valor devido, serão cobrados multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido por atraso e juros diário de 0,2%. Caso o inadimplemento perdure por 30 dias ou mais, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual poderá suspender a prestação dos serviços e abandonar os processos correspondentes perante o INPI, sem prejuízo da tomada de medidas creditícias, como o envio da informação do inadimplemento do usuário ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e à SERASA, bem como o protesto dos títulos em cartório até o adimplemento dos valores devidos.
Título Executivo. O Usuário reconhece que os valores acordados nestes termos e condições de uso e na operação da plataforma www.cadastronacional.com.br constituem dívida líquida, certa e exigível, e que estes termos e condições de uso constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
9. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual só inicia a execução dos serviços contratados após o upload de todos os documentos requeridos para a medida e a efetivação do pagamento da taxa do INPI, da assinatura e/ou dos pacotes de serviços. A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual não será responsabilizada pelos atrasos na prestação de serviços decorrentes de ausência de documentos e/ou informações necessárias para a execução do serviço, não sendo, portanto, motivo de reclamação e/ou cancelamento da compra, assinatura ou contratação de planos.
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual envia e-mails aos usuários reportando as etapas da execução de um serviço contratado. Além disso, o usuário poderá consultar seu andamento diretamente no site do instituto de marcas (INPI) a situação de seus processos, poderá ainda o usuário acionar o SAC – Serviços de Atendimento ao Cliente para dirimir dúvidas e solicitar atualizações.
10. ALTERAÇÕES, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
Alterações. Concluído o pedido na plataforma Cadastro Nacional Propriedade Intelectual, o usuário não poderá alterá-lo. Excepcionalmente, caso a taxa do INPI ainda não tenha sido paga, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual poderá avaliar a possibilidade de fazer uma alteração, mediante solicitação do usuário a ser feita pelo SAC – Central de Atendimento ao Usuário.
Arrependimento. O Usuário poderá desistir da assinatura de um processo e/ou da contratação de um plano de serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura ou do ato de recebimento do serviço, respectivamente.
Devolução por arrependimento. Em caso de arrependimento ocorrido no prazo legal, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual devolverá imediatamente os valores referentes à assinatura e/ou o plano de serviço contratado conciliado.
Cancelamento de assinatura. O usuário poderá cancelar qualquer assinatura com a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual a qualquer tempo. Haverá imposição de multa contratual de 30% do valor restante da assinatura caso o cancelamento seja solicitado antes do final do primeiro período de 12 meses. Tal multa não será aplicada caso o cancelamento ocorra após o primeiro período de 12 meses ou em caso de morte, invalidez permanente comprovada ou interdição, decretação de falência, extinção da empresa, liquidação, dentre outros.
Devolução por cancelamento de assinatura. Nos casos que forem devidos reembolso pró-rata, como por exemplo o cancelamento após o período de 12 meses, a devolução ocorrerá no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de cancelamento.
Devolução por outros motivos. Exceto pelos itens acima, o usuário não terá direito à devolução dos valores pagos em nenhuma outra hipótese (por exemplo, caso o INPI indefira seu pedido de registro de marca).
Cancelamento de assinatura pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual. Nos casos previstos no item acima, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual poderá suspender, bloquear ou cancelar a conta de acesso do usuário, acarretando o cancelamento de todas as suas assinaturas. A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual poderá ainda suspender, bloquear ou cancelar a conta de acesso do usuário caso o fornecimento dos serviços da Cadastro Nacional Propriedade Intelectual for ou se tornar ilegal, impraticável ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior.
11. GARANTIAS
A plataforma www.cadastronacional.com.br, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Cadastro Nacional Propriedade Intelectual tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos usuários.
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a plataforma www.cadastronacional.combr, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou quaisquer outros elementos.
12. RESPONSABILIDADES
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual aplica seus melhores esforços para informar, atender e proteger os usuários. No entanto, o usuário é o único responsável pela utilização da plataforma www.cadastronacional.com.br, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Fica expressamente excluída a responsabilidade da Cadastro Nacional Propriedade Intelectual.
O usuário se responsabiliza pelo risco envolvido em todas e quaisquer negociações com terceiros que ocorram em decorrência dos serviços adquiridos por meio da plataforma. O usuário concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à Cadastro Nacional Propriedade Intelectual em decorrência de ações que envolvam atos do usuário.
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos inseridos na plataforma e os demais utilizado são protegidos pelas legislações vigentes, tais como Lei 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.
É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a Cadastro Nacional Propriedade Intelectual sem prévia autorização por escrito.
14. CENTRAL DE ATENDIMENTO
A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual tem um SAC – Central de Atendimento ao Cliente para receber todas as comunicações dos Usuários. Essa Central de Atendimento opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:
• Chat disponibilizado na plataforma Cadastro Nacional Propriedade Intelectual, atendimento telefônico 0800 591 4754 ou 11 93946-1958, ou por e-mail: contato@cadastronacional.com.br, nos dias úteis, das 09h00 às 17h00.
Ao optar pelo envio de e-mail, o usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. O usuário receberá imediatamente uma confirmação do recebimento da sua comunicação, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas. Outros esclarecimentos podem ser encontrados na nossa página de dúvidas frequentes [cadastronacional.com.br/faq] e nos documentos disponibilizados em cadastronacional.com.br.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
Princípio de respeito aos usuários: A Cadastro Nacional Propriedade Intelectual tem como princípio o respeito ao usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.
Conflito ético. Caso o usuário incorra em procedimento adversarial com outro usuário da Cadastro nacional Propriedade Intelectual, a mesma poderá se escusar de representar um ou dois usuários, a seu exclusivo critério.
Duração: Os documentos da Cadastro nacional Propriedade Intelectual permanecerão vigentes por prazo de 12 (doze) meses. A operação da plataforma www.cadastronacional.com.br tem duração indeterminada, a exclusivo critério da Cadastro nacional Propriedade Intelectual.
Atualização: Os documentos da Cadastro nacional Propriedade Intelectual poderão ser alterados a qualquer tempo. Neste caso, o usuário será informado das alterações e terá um prazo não inferior a 10 (dez) dias para analisar e aceitar a versão atualizada dos documentos. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma após o prazo para aceitação das modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o usuário não esteja de acordo com a alteração dos documentos, poderá rescindir seu vínculo com a Cadastro nacional Propriedade Intelectual por meio de pedido de exclusão da conta diretamente por e-mail, mensagem eletrônica ou por ligação para o SAC – Central de Atendimento ao Cliente. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos documentos da Cadastro nacional Propriedade Intelectual. Você pode consultar todas as versões destes documentos em [cadastronacional.com.br/documentos]. A versão dos documentos da Cadastro nacional Propriedade Intelectual aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à plataforma.
Cessão do Contrato. A Cadastro nacional Propriedade Intelectual poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste termo, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito do usuário contratante. A conta de acesso do usuário/contratante é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo.
Aplicabilidade parcial: Caso a Cadastro nacional Propriedade Intelectual não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos documentos, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma cláusula ou condição contida nos documentos for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos documentos. Neste caso, a Cadastro nacional Propriedade Intelectual fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos documentos não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos documentos da plataforma, a qualquer tempo.
Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos documentos for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Lei aplicável: A plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de São Paulo/SP, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a Cadastro nacional Propriedade Intelectual e o usuário concordam que será aplicável aos documentos a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
Foro de eleição: A Cadastro nacional Propriedade Intelectual e o usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma www.cadastronacional.com.br, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, inclusive àquelas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
